Categoria: FNE
Mês: Novembro
Ano: 2018

O Secretariado Nacional da FNE, reunido em Lisboa no dia 20 de novembro de 2018, saúda o Dia Nacional do Trabalhador Não Docente que se celebra no próximo dia 24 de novembro, e aprova uma resolução onde:

SUBLINHA E RECONHECE todo o empenho, dedicação e profissionalismo com que estes Trabalhadores desempenham as suas funções;

REITERA o seu empenho na determinação de carreiras especiais que os enquadrem, com o enunciado dos conteúdos funcionais próprios que lhes devem ser destinados, em respeito pelas funções específicas que são chamados a desempenhar nas escolas;

CONSIDERA essencial que sejam definidos programas de formação contínua que se destinem a estes Trabalhadores e que todos possam a eles ter acesso, sem prejuízo do seu legítimo direito ao descanso;

REQUER que a formação contínua que lhes deve ser destinada tem de permitir o domínio das competências essenciais ao exercício profissional que possibilite uma escola de qualidade;

REJEITA os baixos níveis remuneratórios, a insuficiência de rácios de definição do número de trabalhadores afetos a cada escola, ou ainda a ausência de qualquer efeito positivo no quadro da sua avaliação de desempenho;

DISCORDA da legislação recentemente aprovada que prevê a atribuição aos Municípios a gestão destes Trabalhadores;

MANIFESTA a sua profunda preocupação em relação ao desenvolvimento desse processo de transferência de competências, sem se garantirem adequadamente os recursos essenciais a uma escola de qualidade em todas as regiões e salvaguardando as assimetrias regionais;

CONSIDERA que se devem tomar as medidas de enquadramento destes Trabalhadores, nomeadamente porque eles são essenciais para se construir uma efetiva escola inclusiva, o que tem de ter como consequência a valorização da sua missão e a dignificação destes profissionais da educação, promovendo a sua motivação para o serviço público de educação e qualidade;

AFIRMA o seu empenho no sentido de contribuir ativamente para que os Trabalhadores Não Docentes vejam definidas as suas carreiras especiais e assegurados todos os direitos que lhe são devidos, bem como a sua dignificação e a sua valorização profissional.

Lisboa, 20 de novembro de 2018

Categoria: FNE
Mês: Novembro
Ano: 2018

O Secretariado Nacional da FNE, reunido em Lisboa no dia 20 de novembro de 2018, aprovou e entregou no Ministério da Educação, a resolução #942-OE2019, onde:

REGISTA - que a proposta de Orçamento de Estado para 2019, apresentada pelo Governo na Assembleia da República não contempla nem garante que no ano económico de 2019 se registe qualquer impacto concreto decorrente da recuperação do tempo de serviço congelado: 9 anos, 4 meses e 2 dias;

ASSINALA - que o Governo aprovou um Decreto-Lei que pretende reduzir a recuperação de todo aquele tempo de serviço congelado a uns meros 2 anos, 9 meses e 18 dias, a serem contabilizados apenas no escalão para que o docente progrida, a partir de 1 de janeiro de 2019;

LEMBRA - que o Orçamento de Estado para 2018 determinou que o Governo estabelecesse um processo negocial que determinasse o prazo e o modo para a recuperação integral do tempo de serviço congelado, o que o Governo não cumpriu;

CONSIDERA - que no respeito devido aos educadores e professores portugueses se tem de incluir a consideração de todo o tempo de serviço congelado: 9 anos, 4 meses e 2 dias;

REITERA - a sua disponibilidade para aceitar o faseamento da recuperação de todo o tempo de serviço congelado: 9 anos, 4 meses e 2 dias.

É neste sentido que o Secretariado Nacional decide deslocar-se, hoje mesmo, ao Ministério da Educação, para proceder à entrega da presente Resolução, no sentido de que o Ministério da Educação assuma por inteiro a sua responsabilidade de defender intransigentemente os profissionais que tutela,

  • fazendo inscrever uma alteração à proposta de Orçamento de Estado para 2019 que contemple o impacto financeiro relativo ao início da recuperação do tempo de serviço congelado, considerando-o no escalão em que os Docentes se encontram no ano de 2018;
  • reafirmando nessa Lei que os docentes têm direito à recuperação integral do tempo de serviço congelado - 9 anos, 4 meses e 2 dias -, o que terá repercussões em futuras Leis do Orçamento do Estado, nos termos que vierem a ser negociados com as organizações sindicais.

Lisboa, 20 de novembro de 2018

Categoria: FNE
Mês: Novembro
Ano: 2018

Na sequência da reunião do Secretariado Nacional da FNE-Federação Nacional da Educação, que se vai realizar amanhã dia 20 de novembro de 2018, em Lisboa, uma delegação de 40 dirigentes desta Federação promoverá, entre as 16h30 e as 17h30, uma concentração em frente ao Ministério da Educação, na Avenida Infante Santo, nº 2, procedendo nessa ocasião à entrega da Resolução que tiver sido aprovada na referida reunião, a propósito do direito à consideração de todo o tempo de serviço congelado.

A FNE convida os Órgãos de Comunicação Social a acompanharem esta iniciativa.

Comissão Executiva - FNE

Porto, 19 de novembro de 2018

Nota à Comunicação Social - 19 de novembro de 2018
Categoria: FNE
Mês: Novembro
Ano: 2018

O Secretariado Nacional da FNE, reunido no dia 20 de novembro em Lisboa, aprovou por unanimidade e aclamação uma resolução em que:

  • reitera a importância da afirmação do respeito pelos docentes portugueses, tendo em linha de conta as responsabilidades que a Sociedade lhes atribui;
  • manifesta, por isso, a sua profunda insatisfação por verificar que se mantêm práticas generalizadas de abuso sobre o tempo de trabalho dos docentes portugueses, sem lhes reconhecer o direito à necessária compensação;
  • denuncia a intransigência do Ministério da Educação por não informar as escolas sobre os procedimentos que evitem a sistemática ultrapassagem dos limites do tempo de trabalho dos docentes;
  • considera que a greve em curso às atividades não letivas que ultrapassam aquele limite se justifica inteiramente e por isso saúda todos os docentes pelas diferentes formas que tem assumido este protesto;
  • afirma a necessidade de prosseguir e aprofundar esta greve, para demonstrar ao Ministério da Educação que não é aceitável que o funcionamento das escolas assente no permanente desrespeito pelos limites do tempo de trabalho que a lei estabelece;
  • sublinha a insustentável contradição do Ministério da Educação nesta matéria, por verificar que no final do ano letivo anterior emitiu uma informação para os Órgãos de Comunicação Social sobre os procedimentos que iriam passar a ser respeitados nas escolas, sem que tenha adotado idêntico procedimento em relação às próprias escolas, o que está a permitir que todos os dias se identifiquem situações de desrespeito pelos limites do tempo de trabalho;
  • mobiliza todos os Docentes a limitarem-se ao cumprimento escrupuloso do horário de 35 horas a que estão obrigados, continuando a não cumprir tarefas que as ultrapassem, nomeadamente as reuniões de conselho pedagógico, conselho de departamento, grupo de recrutamento, conselho de docentes, conselho de turma, bem como a reuniões convocadas para a implementação do DL 54/2018 e do DL 55/2018, sempre que as mesmas não se encontrem expressamente previstas no horário de trabalho dos docentes;
  • apoia todos os docentes que no âmbito desta greve não participem em ações de formação a que sejam obrigados por decisão das escolas ou das diferentes estruturas do Ministério da Educação, quando a referida formação não seja coincidente com horas de componente não letiva de estabelecimento marcada no horário do docente e, não sendo, a convocatória acompanhada de informação concreta de dispensa daquela componente não letiva de estabelecimento;
  • sublinha que esta greve abrange as atividades de coadjuvação e de apoio a grupos de alunos, em todos os casos em que as mesmas não se encontram integradas na componente letiva dos docentes.

Lisboa, 20 de novembro de 2018

Resolução FNE sobre o tempo de trabalho - 20 de novembro de 2018
Categoria: FNE
Mês: Maio
Ano: 2018

MANIFESTAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES E EDUCADORES

LISBOA, 19 DE MAIO DE 2018

Considerando que:

  • À medida que a atual Legislatura foi avançando, Governo e Ministério da Educação foram, cada vez mais, desrespeitando compromissos, desvalorizando o relacionamento institucional com os docentes e as suas organizações representativas e tornando inconsequente a negociação;
  • Muitos dos velhos problemas que afetavam os professores se têm agravado e, simultaneamente, foram criados novos problemas que penalizam os docentes nos seus direitos e nas suas condições de trabalho;
  • Há compromissos, há muito, assumidos pelo Ministério da Educação e Governo, com as organizações sindicais de professores, que continuam por concretizar, com destaque para a contagem de todo o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento;
  • Se verifica um cada vez maior desgaste dos docentes, decorrente das suas más condições de trabalho, designadamente dos horários ilegais a que estão sujeitos, e de um reconhecido, penalizador e prejudicial envelhecimento na profissão, em relação ao qual, porém, o Governo continua a nada fazer;
  • O grave problema da precariedade dos professores continua a afetar milhares de docentes que, com vínculo precário, satisfazem necessidades permanentes das escolas e do sistema educativo, incluindo, também, a reprovável situação vivida pelos professores que exercem funções nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), que continuam a ser discriminados e tratados, pelo Ministério da Educação, como trabalhadores de terceira categoria, situação que, aliás, também é vivida pelos professores que exercem atividade no Ensino Português no Estrangeiro (EPE);
  • Os concursos que decorrem, sejam os relacionados com a colocação de docentes, seja o de progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, estão marcados por falta de transparência, irregularidades e ilegalidades, resultado da abordagem obstinada e incompetente que é feita pela administração educativa;
  • O processo de alegada descentralização que o governo pretende impor, desde logo, na Educação, põe em causa níveis importantes de autonomia das escolas, transferindo para os municípios competências que deverão ser suas;
  • O Ministério da Educação se prepara para impor novos quadros legais que não resultam de qualquer avaliação de experiências realizadas e, por norma, não envolveram os professores na sua aprovação, com destaque para os relativos à flexibilidade curricular e à inclusão escolar;

Os Professores e Educadores presentes na Manifestação Nacional realizada em 19 de maio de 2018, em Lisboa, exigem do Governo e do Ministério da Educação respeito! Respeito, traduzido em medidas concretas, pela sua profissão, pelas suas condições de trabalho, pela sua carreira, pela sua estabilidade e, nesse sentido, reclamam:

  • 1) A contagem integral do tempo de serviço que prestaram para efeitos de carreira, desde logo os 9 anos, 4 meses e 2 dias de congelamento, tal como impõe a Lei do Orçamento do Estado para 2018, devendo iniciar-se de imediato o processo negocial previsto no seu artigo 19.º, para fixar o prazo e o modo da recuperação;
  • 2) Um horário de trabalho semanal de 35 horas efetivas, com todas as atividades a desenvolver diretamente com os alunos integradas na componente letiva, as reuniões e formação contínua na não letiva de estabelecimento e as reduções do artigo 79.º do ECD a reverterem para a componente individual de trabalho;
  • 3) A aprovação de um regime específico de aposentação dos professores a aplicar já no próximo ano ou, de imediato, um regime de antecipação sem penalização de idade e sem aplicação do chamado fator de sustentabilidade;
  • 4) A reposição da legalidade nos concursos que estão a decorrer, quer para colocação de professores, quer para progressão aos 5.º e 7.º escalões, na sequência de um urgente processo negocial a desenvolver com as organizações sindicais;
  • 5) A resolução do problema da precariedade, com a abertura de vagas de acordo com as necessidades reais e permanentes das escolas, e, no caso dos docentes que prestam funções nas AEC, de imediato, com a sua manutenção na 2.ª prioridade do concurso e, a partir do próximo ano escolar, com a promoção das atividades pelas escolas e a contratação dos profissionais não como técnicos, mas como docentes;
  • 6) A generalização da flexibilidade curricular só após feita a avaliação da experiência realizada; a aplicação do regime de inclusão escolar apenas a partir do ano 2019/20, após um amplo processo de informação e formação de todos os professores; a garantia de um processo de verdadeira descentralização, mantendo nas escolas todas as competências relativas à gestão de pessoal, aspetos pedagógicos, ofertas educativas e formativas e ação social escolar, entre outras.

Relativamente a estas reivindicações e, em particular, às que decorrem da Declaração de Compromisso assinada pelo Governo e pelas Organizações Sindicais em 18 de novembro de 2017, os Professores e Educadores exigem o seu cumprimento, na sequência de processos negociais, cujo objeto e prazos terão de ficar definidos nas reuniões, finalmente, convocadas com a presença do Ministro da Educação, para o dia 4 de junho. Se tal não acontecer, os Professores e Educadores manifestam disponibilidade para continuar a luta, se necessário, ainda no presente ano escolar.