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Pasta Administração Pública

Documentos

pdf Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

pdf Decreto-Lei n.º 6/2019

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DecretoLei62019.pdf

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

pdf Despacho n.º 294/2018 de 17 de outubro

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despacho_294_2018_SRE.pdf

Aprova a estrutura administrativa das unidades nucleares e flexíveis da Direção Regional de Educação e estabelece as respetivas funções de caráter predominantemente administrativo.

pdf Ofício Circular n.º 61/2018

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Oficio_Circular_n_61_2018.pdf

Registo criminal dos trabalhadores da Secretaria Regional de Educação cujas funções envolvam contacto regular com menores

pdf DL 29/2019 de 20 fevereiro Popular

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Administracao_publica_DL_29_2019_de_20_fev.pdf

pdf Decreto Regulamentar nº 2/2019, de 5 de fevereiro | SDPM Popular

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Decreto_Regulamentar_n_2_2019_de_5_de_fevereiro.pdf

Estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

pdf Lei nº 18/2016, de 20 de junho | SDPM Popular

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Lei_n_18_2016_de_20_de_junho.pdf

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 16/2015 M, de 29 de dezembro | SDPM Popular

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Decreto_Legislativo_Regional_n_16_2015_M_de_29_de_dezembro.pdf

Regime Jurídico do dador de sangue do Serviço Regional de Saúde.

pdf Lei nº 35/2014, de 20 de junho | SDPM Popular

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Lei_n_35_2014_de_20_de_junho.pdf

Lei geral do Trabalho em funções públicas – entra em vigor a 1 agosto 2014.

pdf Decreto Lei nº 133/2012, de 27 de junho | SDPM Popular

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Decreto_Lei_n_133_2012_de_27_de_junho.pdf

Alteração ao Regime Jurídico das várias prestações sociais (Rendimento Social de Inserção; Proteção na eventualidade de doença; maternidade, paternidade e adoção e morte; e ainda proteção na eventualidade de encargos familiares).

pdf Decreto Lei nº 64/2012, de 15 de março | SDPM Popular

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Decreto_Lei_n_64_2012_de_15_de_marco.pdf

Subsídio de desemprego – procede à 4ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de março, pela Lei nº 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei nº 72/2010, de 18 de junho.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 27/2012 M, de 3 de setembro | SDPM Popular

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Decreto_Legislativo_Regional_n_27_2012_M_de_3_de_setembro.pdf

Adapta à RAM o Regime de Mobilidade Especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública – revoga o Decreto Legislativo Regional nº 9/2008/M, de 27 de março.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 26/2012 M de 3 de setembro | SDPM Popular

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Decreto_Legislativo_Regional_n_26_2012_M_de_3_de_setembro.pdf

Altera e republica o Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à RAM a Lei nº 12-A/2008, de 27 de dezembro que estabeleceu o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 1/2012 M, de 15 de março | SDPM Popular

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Decreto_Legislativo_Regional_n_1_2012_M_de_15_de_marco.pdf

Subsídio de Insularidade.

pdf Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11 de maio | SDPM Popular

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Declaracao_de_Retificacao_n_23_2012_de_11_de_maio.pdf

Retifica o Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março.

pdf Ofício Circular nº 63/2011, de 19 de outubro | SDPM Popular

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Oficio_Circular_n_63_2011_de_19_de_outubro.pdf

Trabalho noturno (pessoal docente e não docente).

pdf Ofício Circular nº 12/2010 de 15 de março | SDPM Popular

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Oficio_Circular_n_12_2010_de_15_de_marco.pdf

Trabalho extraordinário e trabalho prestado em feriados, dias de descanso semanal complementar e/ou obrigatório.

pdf Ofício Circular nº 7/2010 de 18 de janeiro | SDPM Popular

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Oficio_Circular_n_7_2010_de_18_de_janeiro.pdf

Reinscrição na CGA de Docentes Contratados até 31/12/2009.

pdf Ofício Circular nº 6/2010, de 08 de janeiro | SDPM Popular

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Oficio_Circular_n_6_2010_de_08_de_janeiro.pdf

Abono de família em agregado monoparental, prova da situação familiar.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/M, de 4 de junho | SDPM Popular

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ISerie_045_2010_06_04sup.pdf

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.