Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Regula o Concurso para seleção e recrutamento de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário e prevê os procedimentos necessários à mobilidade.

Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso.

Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva nº 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07 de setembro e na Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei nº 9/2009, de 04 de março.

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial.

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei nº 43/2007, de 22 de fevereiro.

Estabelece o regime de integração nos quadros dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança dos docentes contratados em exercício efetivo de funções.

Altera e republica o Decreto-Lei nº 20/2006 de 31 de janeiro, que regula o concurso para a seleção de pessoal docente.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências previstas no artigo 22º do ECD.

Retificação do Decreto-Lei nº. 27/2006, de 10 de fevereiro

Grupos de recrutamento.