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Pasta Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas

Documentos

pdf Ofício Circular nº 07/2019 de 7 fevereiro Popular

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Lei Geral Oficio Circular nº 07_2019 de 7 fev.pdf

pdf Lei nº 79/2019 de 2 setembo Popular

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Lei Geral Lei-n.º-79_2019 de 2 set.pdf

pdf Lei nº 82/2019 de 2 setembro Popular

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Lei Geral Lei-n.º-82_2019 de 2 set.pdf

pdf Decreto Regulamentar nº 2/2019 de 5 fevereiro Popular

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Lei Geral Decreto Regulamentar n.º 2_2019 de 5 fev.pdf

pdf Decreto Lei nº 6/2019 de 14 janeiro Popular

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Lei Geral Decreto-Lei n.º 6_2019 de 14 jan.pdf

pdf Decreto Legislativo Regional nº 11/2018-M de 3 agosto | SDPM Popular

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Decreto_Legislativo_Regional_n_11_2018_M_de_3_agosto.pdf

Adapta à administração da RAM a Lei nº 35/2014, de 20 de junho (LGTFP) e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira.

pdf Lei nº 18/2016 de 20 de junho | SDPM Popular

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Lei_n_18_2016_de_20_de_junho.pdf

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

pdf Lei nº 84/2015 de 7 de agosto | SDPM Popular

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Lei_n_84_2015_de_7_de_agosto.pdf

Procede à 1ª alteração à LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

pdf Lei nº 35/2014 de 20 de junho (LGTFP) | SDPM Popular

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Lei_n_35_2014_de_20_de_junho_LGTFP.pdf

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (em vigor desde 1 de agosto de 2014)