Reinscrição na CGA de Docentes Contratados até 31/12/2009.

Abono de família em agregado monoparental, prova da situação familiar.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego. (Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei nº 220/2006, de 03 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de março, e pela Lei nº5/2010, de 05 de maio).

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº1/2009/M, de 12 de janeiro, que adaptava à RAM a Lei nº12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de vínculos, carreias e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Reinscrição de subscritores.

Procedimentos a adotar em matéria de ação disciplinar.

Esclarecimentos sobre as despesas decorrentes de acidente de trabalho.

Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração regional autónoma da Madeira (SIADAP-RAM).

Adapta à RAM a Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. – republicado no Decreto Legislativo Regional nº 26/2012/M de 3 de setembro).

Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídio de refeição, viagem e suplementos remuneratórios.

Cria a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas e procede à actualização salarial para 2009.

Aprova o Orçamento de Estado para 2009 e procede à alteração do artigo 51º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março.

Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira, o Decreto-Lei nº 220/2006 de 03 de novembro, que cria o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.