Na sequência de reunião dos órgãos do SDPM, realizada no dia 30 de outubro de 2019, e considerando que se iniciou uma nova Legislatura e que tomou posse um novo Governo Regional, a direção do SDPM solicitou uma audiência à Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia para expor algumas das suas preocupações, bem como, para abordar algumas propostas que gostaria de ver discutidas e reflectidas em lei, nomeadamente:

• Contagem do tempo de serviço dos docentes, na transição entre carreiras;

• Ultrapassagens na Carreira;

• Abolição das quotas de acesso aos 5.º e 7.º escalões/Progressão aos 5.º e 7.º escalões (perda efectiva do tempo serviço remanescente cumprido no escalão, enquanto o docente aguarda vaga);

• Redução da componente letiva por idade e tempo de serviço para os docentes dos grupos disciplinares 100 e 110;

• Horário e Redução da componente lectiva dos docentes dos grupos disciplinares 120, 140 150 e 160. Estes docentes não beneficiam nem da redução da componente letiva por idade e tempo de serviço dos docentes dos 2.º, 3.º ciclos do ensino básico e secundário nos termos do n.º 1 do art.º 75.º do ECD, nem beneficiam da redução por idade nos termos do n.º 2 do art.º 75, do ECD, ou tempo de serviço, nos termos do n.º 3 do art.º 75, do ECD, como os Educadores de Infância e docentes do 1.º ciclo em regime de monodocência;

• Docentes contratados (contratação e critérios de vinculação);

• Avaliação docente;

• Aposentação antecipada e pré-reforma;

• Parque escolar;

• Indisciplina, consequências e soluções;

• Educação especial (alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, após a entrada em vigor do Decreto Lei 54/2018 de 6 de julho);

Com os melhores cumprimentos

A Direção